Caso Orelha traz à tona falhas nas condenações por maus-tratos a animais

O aumento do número de processos judiciais por maus-tratos contra animais no Brasil, observado desde 2020, ocorre em paralelo a episódios recentes que mobilizaram a opinião pública, como o brutal assassinato do cão comunitário Orelha cometido por adolescentes, em Florianópolis. O caso, ainda sob investigação, evidenciou dificuldades recorrentes apontadas por um levantamento nacional: a ausência de provas técnicas suficientes para sustentar condenações.

Orelha foi encontrado agonizando em 4 de janeiro, debaixo de um carro na Praia Brava, em Florianópolis, após ter sido atingido na cabeça por um objeto contundente. Socorrido e levado a uma clínica veterinária, morreu no dia seguinte. A Polícia Civil tomou conhecimento do caso em 16 de janeiro.

As investigações analisam quase mil horas de imagens de câmeras de segurança e já ouviram mais de 20 pessoas. A ausência de registros que mostrem diretamente o momento da agressão tem dificultado a apuração.

A suspeita de envolvimento de adolescentes surgiu após um porteiro relatar, em áudio, que os jovens teriam agredido o animal: “Eles parecem ter dado umas pauladas no cachorro e depois foram lá e mexeram na barraca ainda. São seis folgados, seis folgados que têm aí”.

No dia 19 de janeiro, a Polícia Civil informou que investigava quatro adolescentes. Em 26 de janeiro, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão. Mandados também foram executados em endereços ligados a adultos suspeitos de coagir o vigilante que teria imagens relevantes.

Pais e um tio dos jovens foram indiciados por coação. A Polícia Científica foi acionada para elaborar laudo de exame de corpo de delito do animal.

A investigação inicialmente apontou que os mesmos adolescentes poderiam ter tentado afogar outro cachorro, conhecido como Caramelo. Posteriormente, essa hipótese foi descartada.

No dia 28, a Vara da Infância e Juventude determinou que redes sociais e aplicativos adotassem medidas para impedir a exposição dos adolescentes investigados. Em 30 de janeiro, um dos quatro suspeitos foi excluído da investigação após a família apresentar provas de que ele não estava no local.

No último domingo (1º), manifestações em várias cidades pediram justiça e penas mais severas para crimes de maus-tratos a animais no Brasil.

Um estudo conduzido pelo Jusbrasil analisou 11.197 decisões judiciais proferidas entre 2020 e 2026 em que maus-tratos contra animais eram o tema central. Em 5.585 julgamentos, a Justiça reconheceu a ocorrência do crime. Em 5.522, não houve condenação. Outros 90 não puderam ser classificados de forma conclusiva.

Nos processos em que não houve reconhecimento do crime, a principal razão identificada foi a falta de provas periciais. Em aproximadamente 4.200 casos, não foi realizada perícia técnica, levando ao encerramento das ações por insuficiência probatória.

O número de decisões judiciais relevantes sobre o tema aumentou de forma contínua:

• 2020: 1,1 mil decisões
• 2021: 1,4 mil (+27%)
• 2022: 1,7 mil (+21%)
• 2023: 2,1 mil (+24%)
• 2024: 2,6 mil (+24%)
• 2025: 2,8 mil (+8%)

O recorte tem início no ano em que entrou em vigor a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda.

Entre as decisões com reconhecimento de maus-tratos, 1.586 aplicaram penas entre mais de 2 e até 4 anos, 1.030 fixaram penas entre mais de 1 e até 2 anos e 996 estabeleceram penas de até 6 meses.

Apesar disso, em 2.835 casos a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções alternativas. Em 2.045 decisões, a condenação foi convertida em multa, sendo que 1.261 delas tiveram valor fixado em 1 salário mínimo.

Os comportamentos mais recorrentes nos processos foram negligência (4,5 mil casos), agressão física ou violência (3,4 mil casos) e manutenção em ambiente insalubre ou inadequado (3,1 mil casos).

Os cães aparecem como a principal espécie envolvida, com 5.050 registros. Pássaros canoros ornamentais somam 1.375 casos. Em decisões com reconhecimento de crime, os cães permanecem como maioria, seguidos por pássaros e outros animais não classificados. Casos ligados à pecuária superam os envolvendo gatos.

O estudo do Jusbrasil considerou apenas processos em que maus-tratos eram o foco do julgamento. Como a classificação processual nem sempre reflete corretamente o conteúdo, a análise utilizou inteligência artificial para examinar o inteiro teor das decisões.

As penas consideradas correspondem ao total aplicado em cada decisão, podendo incluir outros crimes julgados em conjunto, como tráfico de fauna e delitos ambientais conexos.