Famílias terão regularização fundiária em Abaetetuba

Às vésperas do encerramento da COP30, foi anunciada pela Prefeitura de Abaetetuba e o Governo Federal, através do Ministério das Cidades, a autorização oficial para o início da regularização fundiária dos bairros Algodoal e Santa Rosa. A regularização representa um marco estrutural na política habitacional do município e inaugura um novo ciclo de segurança jurídica, reconhecimento social e pertencimento territorial para aproximadamente 1.500 famílias.

A iniciativa, defendida de maneira ativa pela prefeita Francineti Carvalho, é um passo importante na construção de uma cidade mais justa e sustentável. A regularização assegura o direito formal à posse da terra, essencial para permitir acesso a financiamentos, investimentos domésticos, serviços públicos, infraestrutura básica e valorização das memórias de quem construiu ali sua vida. Além da documentação, é o reconhecimento da história, da luta e da identidade coletiva dos moradores desses territórios.

O avanço ocorre em consonância com o marco federal da Regularização Fundiária Urbana, política que reúne leis e programas destinados à titulação de ocupantes de áreas públicas, desburocratizando processos e garantindo o direito à moradia digna. Na prática, a Reurb (política que abrange iniciativas como o antigo Casa Verde e Amarela, atualmente incorporado ao Novo PAC) estabelece mecanismos legais para formalizar núcleos urbanos informais com foco em famílias em situação de vulnerabilidade. A medida aplicada em Abaetetuba segue essa diretriz nacional e reforça o alinhamento do município com políticas estruturantes de moradia.

O governo federal opera dois caminhos distintos de regularização. Para áreas rurais públicas, o objetivo é conceder títulos de domínio mediante critérios estabelecidos pela Lei nº 11.952/2009, que exige ocupação mansa e comprovada anterior a 22 de julho de 2008. Nessas situações, o processo pode ser solicitado pela Plataforma de Governança Territorial, disponível no portal Gov.br, mediante cadastro do requerente. Já para áreas urbanas o acesso ocorre por meio da Secretaria Nacional de Periferias, que integra o Ministério das Cidades e coordena projetos voltados a famílias de baixa renda, com suporte técnico e financeiro a municípios.

No caso de Abaetetuba, o processo foi estruturado como política pública contínua, com impacto direto na segurança patrimonial, na inclusão econômica e na proteção de memórias territoriais. A assinatura da autorização estabelece quatro pilares centrais: documentação definitiva, segurança jurídica, valorização das trajetórias locais e novas perspectivas de desenvolvimento familiar. Cada morador regularizado transforma-se em protagonista de seu espaço, com liberdade para construir, empreender, investir e projetar o próprio futuro em solo reconhecido pelo Estado.

Para Francineti Carvalho, o avanço não é civilizatório. A prefeita sustenta que a regularização fundiária simboliza reparação histórica e inclusão real, sobretudo em áreas onde a ausência de documentação sempre separou famílias de direitos básicos. Com o início do processo, os próximos meses serão dedicados às etapas técnicas de cadastramento, levantamento territorial, análise jurídica e emissão de títulos.