Por O Ministério Público Federal requereu tutela de urgência na Justiça Federal do Pará para que o Governo do Estado se abstenha de emitir licença prévia ao Terminal de Gás Natural Liquefeito, de interesse da empresa Termogás S.A., no município de Barcarena (PA), pelo menos até que sejam corrigidas ilegalidades referentes à violação de direitos das comunidades tradicionais e quilombolas potencialmente impactadas pelo empreendimento, como seu direito à consulta prévia, livre e informada.
O MPF pediu também a suspensão da audiência pública agendada para esta quinta, às 9h, referente o empreendimento.
O Terminal de Gás Natural Liquefeito de Barcarena está sendo licenciado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará desde 2014. A previsão de instalação é na “Vila Murucupi”, para atender a demanda crescente de gás pelas indústrias existentes na região.
No último dia 6, o MPF já havia recomendado o cancelamento da audiência, bem como que a Semas/PA se abstivesse de emitir licença ambiental a novos empreendimentos industriais poluidores, até que o licenciamento ambiental do Distrito Industrial de Barcarena fosse concluído.
A recomendação também pediu um cronograma atualizado do processo de Licenciamento Ambiental e a análise dos impactos sinérgicos da implantação do terminal, com paralisação do processo de licenciamento ambiental até a conclusão dessa análise, no prazo de 90 dias.
Sem obter resposta, o MPF ajuizou medida cautelar.
O MPF pede, ainda, que o Incra intervenha no processo do licenciamento ambiental , no que diz respeito à elaboração de Estudo do Componente Quilombola relacionado às comunidades Sítio São João e Burajuba. Sempre que uma comunidade tradicional pode ser impactada por um empreendimento, uma instituição que trata dos direitos dessas comunidades deve atuar. No caso de comunidades quilombolas, a competência é do Incra.
Em caso de descumprimento da decisão, o MPF pede que seja fixada multa no valor de R$ 50 mil.
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