Por Por 36 votos contra dois (dos deputados Toni Cunha e Rogério Barra), a advogada Daniela Lima Barbalho foi eleita pela Assembleia Legislativa do Pará, à qual cabe a indicação à vaga vitalícia de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Havia 39 parlamentares presentes na sessão, um se ausentou momentaneamente. Não houve abstenção. Os deputados Coronel Neil e Wescley Tomaz estavam ausentes. A votação é secreta por norma constitucional e regimental mas todos declararam antecipadamente a intenção de voto.
“Pretendo continuar sendo ativista pelas causas que eu acredito. Quero continuar com as bandeiras de combate ao preconceito, e empoderamento feminino. Acabou o tempo de as mulheres ficarem à margem, apenas assistindo ao desenrolar dos acontecimentos. As mulheres estão conquistando cada vez mais espaço e direitos, exercendo a cidadania em sua plenitude. Pudemos ver a gestão 2018-2022, quando tivemos a maior bancada feminina da história da Alepa, quando foi instituída a Procuradoria da Mulher. Diminuímos o quantitativo de deputadas estaduais nesse último pleito, mas aumentamos as deputadas federais, hoje contamos com cinco deputadas federais paraenses, aumentando a participação do Pará. Agradeço, em especial, a cada um dos líderes partidários que me indicaram ao desafio mais importante da minha vida”, asseverou Daniela, durante a sabatina a que foi submetida em plenário.
Após duas sessões especiais, a primeira de arguição e a segunda de votação, houve a suspensão dos trabalhos pelo presidente da Alepa, deputado Chicão, a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Redação Final elaborassem o Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2023, que nomeia, oficialmente, Daniela Barbalho ao cargo. Em seguida foi aberta a sessão extraordinária, lido o projeto e submetido à apreciação plenária. Nenhum deputado se inscreveu para discutir e logo houve a votação, com aprovação unânime.
A indicação de Daniela, por onze bancadas com assento na Alepa – União Brasil, PSB, Republicanos, PT, PDT, Podemos, PSD, PSDB, MDB, PTB e PP – foi protocolada perante a CCJ às 11h15 do dia 3 de março, último dia para as lideranças partidárias indicarem nomes à vaga aberta após a aposentadoria do conselheiro Nelson Chaves. O prazo encerrou às 14h. O deputado Rogério Barra, vice-líder do PL e líder da Oposição, protocolou memorando indicando o auditor de carreira do TCE-PA Elcias Silva para a vaga às 17h25 perante o Gabinete da Presidência da Assembleia, e o documento só chegou à Comissão no dia 6 de março, no que foi indeferida de plano pelo presidente da CCJ, deputado Eraldo Pimenta, por intempestiva (fora do prazo regimental), ausência de legitimidade (Barra não é líder do partido e Oposição é uma figura representativa e não bancada), além do que não foi dirigida à presidência da CCJ e da Comissão de Redação Final.
Inconformado, o deputado Rogério Barra reclamou, contestando a decisão e exigiu que fosse submetida à votação por todos os membros da CCJ. Alegou que o protocolo da Casa estava fechado, mas depois admitiu que ele mesmo constatou que não havia energia elétrica no setor, em razão das obras de reforma. O documento foi colocado em votação e indeferindo o pedido.
A CCJ firmou o entendimento de que, considerando o prazo de dez dias úteis para formalização de inscrições a partir da declaração lida em plenário pelo presidente, deputado Chicão, o prazo encerrou no dia 3 de março, às 14h, horário do expediente ordinário da Alepa. O memorando foi protocolado na Presidência, afrontando o que dispõe o parágrafo 3º do Art. 279 do Regimento Interno: “§ 3° A indicação do candidato far-se-á perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final, cientificado o Plenário”. O RI estabelece que: “§ 1° A indicação de candidato será feita pelas lideranças partidárias ou mediante assinatura de, pelo menos, um quinto da totalidade dos deputados estaduais”.
Em sessão extraordinária na quarta-feira passada (8), o deputado Josué Paiva (Republicanos) foi sorteado relator da matéria. Na sexta-feira (10), pela manhã, a CCJ aprovou o parecer por 10 votos a favor e um contrário.
Durante a sabatina, os deputados Rogério Barra e Toni Cunha usaram o tempo regimental na tribuna para criticar a indicação de Daniela Barbalho. Sustentaram que houve interferência indevida do governador Helder Barbalho e que a candidatura teria sido imposta ao Poder Legislativo, dono da vaga. Desmereceram os conhecimentos da candidata, reduzindo-a à condição de esposa do governador e afirmaram se tratar de nepotismo e de aparelhamento do tribunal de contas. Toni Cunha chegou a apontar, repetindo indicação verbal já feita várias vezes da tribuna, o deputado Martinho Carmona (eterno candidato aos tribunais de contas) que, na sua opinião, representaria melhor a Assembleia.
A deputada Lívia Duarte, líder do PSOL, em discurso contundente, rechaçou o que considera hipocrisia e, afirmando que em todas as cortes do Brasil os critérios técnicos estão ligados aos critérios políticos, disse que Daniela Barbalho estava sendo crucificada por ser mulher do governador . “Não podemos permitir que ela seja massacrada assim, isso é criminalização da política, numa Casa política. Seria muito ruim apenas nesse momento, porque se trata da mulher do governador, a gente adotar uma falácia tão absurda. Nós poderíamos fazer uma lista com os nomes dos conselheiros e dizer a quem estão ligados. São cortes técnico-politicas. Se nós temos uma primeira-dama concorrendo como única candidata, votemos de acordo com aquilo que nós achamos, se corresponde ou não aos nossos anseios ao tribunal de contas”. E encerrou seu pronunciamento questionando qual seria a política de mulheres proposta por Daniela no TCE-PA.
Das sete vagas na Corte do TCE, uma é indicada pelo Poder Executivo, com aprovação da Alepa; duas, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e quatro pela Assembleia Legislativa.
Assistam ao vídeo exclusivo com a parte mais movimentada da sessão.
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