Por Tramita proposta de resolução conjunta do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as unidades do Judiciário e do MP com competência em matéria criminal e execução penal implementem mecanismos que permitam, pelo menos uma vez ao ano, revisão da legalidade das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Os mutirões carcerários realizados pelo CNJ registram que cerca de 20% da população carcerária está presa indevidamente.
“É preciso rever procedimentos, criar mecanismos de controle, estimular a criatividade e a proatividade de todos aqueles que atuam na seara do processo criminal e, principalmente, reconhecer que a situação é gravíssima e de responsabilidade de todas as instituições que compõem o sistema de Justiça”, defende a conselheira Taís Ferraz, do CNMP.
Um termo de cooperação técnica do CNMP com o CNJ vai estabelecer ações coordenadas que agilizem a análise de processos envolvendo adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em internação provisória. O convênio deverá diminuir os casos de desrespeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Confira aqui o texto aprovado.
Um termo de cooperação técnica do CNMP com o CNJ vai estabelecer ações coordenadas que agilizem a análise de processos envolvendo adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em internação provisória. O convênio deverá diminuir os casos de desrespeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Confira aqui o texto aprovado.
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