Por Publicado em: 15 de agosto de 2014
O Procurador Regional Eleitoral, Alan Mansur, recomendou aos promotores que atuam perante as 104 zonas eleitorais do Pará que fiscalizem o uso de servidores públicos em campanha, propaganda irregular em Casas legislativas e distribuição de benefícios fora das permissões legais, inclusive os programas sociais mantidos pelo governo federal, Estado e municípios.
Desde o primeiro dia do ano eleitoral, está proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, exceto em caso de calamidades, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei já em execução orçamentária.
“A utilização de mão de obra de servidores públicos, no seu horário de trabalho, além de infringir a legislação eleitoral e ser ato de improbidade administrativa, gera corrupção eleitoral e o desequilíbrio na disputa, comprometendo a legitimidade e a normalidade das eleições”, enfatiza o procurador da República, esclarecendo que, fora do horário de trabalho, o servidor ou empregado público é livre para divulgar seu pensamento e fazer campanha eleitoral. O problema é que há muitos casos documentados até de coação de servidores para o trabalho em comitês de candidatos. Os promotores eleitorais foram orientados a apurar todas as reclamações.
A propaganda eleitoral dentro da Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores – permitida pela lei eleitoral e pelo TSE – deve ser autorizada expressamente pela Mesa Diretora de cada Casa. A regulamentação vai ser cobrada pelo MP.
Serviço – como fazer denúncias eleitorais no Pará: pelo aplicativo de celular WhatsApp – (91) 8403-5255; pela internet, no site cidadao.mpf.mp.br; e pelo disque-denúncia, via telefone 0800-0960003. Para denunciar de forma presencial, compareça a uma das unidades do Ministério Público Federal no Pará (endereços em www.prpa.mpf.mp.br), ou do Ministério Público do Estado (endereços em www.mppa.mp.br).
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