Por Publicado em: 15 de dezembro de 2015
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa aprovou por unanimidade, hoje, o projeto de lei nº 356/2015 – a Lei Orgânica Anual (LOA) – de autoria do Poder Executivo, que prevê a receita e fixa a despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2016. O projeto será discutido e votado em plenário amanhã, em sessão especialmente convocada. Será a última deste ano legislativo, que encerra na quinta, 17, com sessão solene.
O presidente da CFFO, deputado Júnior Hage(PR), contou que foram apresentadas mais de 800 emendas e 59 foram acatadas pela comissão.
O presidente da CFFO, deputado Júnior Hage(PR), contou que foram apresentadas mais de 800 emendas e 59 foram acatadas pela comissão.
Também foram apreciados outros quatro projetos de lei, um deles o PL 395/2015, que cria o auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público Estadual; o PL 398/2015, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a criação e alteração de cargos no quadro de pessoal do TCE; o PL 291/2015, do deputado Celso Sabino (PSDB), que torna obrigatória a reserva de assento de acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral; e, ainda, o PL 264/2015, do deputado Eliel Faustino (SDD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Pará instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água, o único que teve parecer contrário do relator, o deputado Sidney Rosa (PSB), seguido à unanimidade. Eliel não se conformou e garantiu que vai defender a proposta em plenário. “Entendo que não compete à Comissão de Finanças dar parecer de ordem constitucional”, alfinetou, aludindo ao fundamento da decisão, que alegou inconstitucionalidade.
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