Por Publicado em: 28 de abril de 2017
O Supremo Tribunal Federal definiu hoje questão que muito interessa ao Pará, envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 636199, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Na instância de origem, o MPF ajuizou ação civil pública defendendo que os terrenos na ilha de Vitória(ES) não mais pertenciam à União e, por consequência, descaberia a manutenção da cobrança das obrigações relativas à ocupação, uso e transferência dos terrenos de marinha (taxa de ocupação, foro e laudêmio). Isto porque, após a Emenda Constitucional (EC) 46/2005, inexistiria relação jurídica entre os ocupantes dos terrenos e a União. A ação foi julgada procedente em primeira instância da Justiça Federal, mas o TRF-2, em sede de recurso, reformou a decisão.
O entendimento adotado pelo STF é de que a EC 46/2005 não alterou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de município. A emenda alterou o inciso IV do artigo 20 da Constituição Federal, no qual estão listados os bens da União, para excluir da lista as ilhas costeiras “que contenham sede de município”.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou por negar provimento ao recurso do MPF.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, votou por negar provimento ao recurso do MPF.
Os terrenos de marinha são aqueles localizados numa faixa de 33 metros a partir do mar em direção ao continente. No entendimento da relatora, a partir da emenda constitucional não se presume mais propriedade da União todo o território das ilhas sede de município. Mas isso não afasta sua propriedade sobre a faixa de 33 metros a partir do mar. De modo que as ilhas costeiras em que situada sede de município passam a receber o mesmo tratamento da porção continental do território brasileiro no tocante ao regime de bens da União.
O que motivou o projeto que levou à alteração constitucional foi exatamente a promoção do princípio da isonomia. Com isso, passam a ter o mesmo tratamento os municípios sediados no continente e nas ilhas costeiras, sustentou a ministra em seu voto, que foi acompanhado por maioria no Plenário, vencido o ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao pedido do MPF.
A tese, para fim de repercussão geral, é: “A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios”.
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