Por Publicado em: 2 de maio de 2017
O deputado federal José Priante(PMDB-PA) assume amanhã às 14h, em Brasília, a relatoria do projeto de lei complementar que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados,
Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente
da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e
semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas
ao ativo permanente, conforme o artigo 91 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. O Pará tem sido o mais prejudicado, nas últimas duas décadas.
Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente
da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e
semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas
ao ativo permanente, conforme o artigo 91 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. O Pará tem sido o mais prejudicado, nas últimas duas décadas.
A missão de Priante é de importância estratégica. Em entrevista exclusiva ao blog, ele adiantou que vai ouvir o governador Simão Jatene, a bancada federal e todos os senadores do Pará. Em seu parecer, o relator deverá fixar um critério e o percentual da compensação, inclusive o mecanismo para resgate do crédito a quem têm direito os que deixaram de receber os recursos compensatórios.
A regulamentação das compensações devidas em razão da lei Kandir é talvez a principal demanda paraense dos últimos vinte anos. Trata-se de bilhões de reais que nunca chegaram aos cofres do Estado e que vêm impedindo o seu desenvolvimento. Uma dívida que a União precisa honrar e que cabe aos parauaras exigir.
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