Por Publicado em: 12 de dezembro de 2017
Tramita na Câmara Municipal de Santarém o projeto de lei nº 1621/2017, que autoriza – vejam só! – a construção de prédios de até 19 metros de altura em praias como Alter do Chão, Ponta de Pedras (foto), Tapari e Pajuçara, além de permitir atividades minerárias em áreas de preservação ambiental com base no CAR (Cadastro Ambiental Rural), ampliando a zona portuária com impacto direto ao lago Maicá e influência direta em territórios quilombolas, indígenas, assentamentos, comunidades rurais e ribeirinhas, sem justificativas e estudos técnicos, nem consultas aos que serão atingidos.
Para ouvir a população, a promotora de justiça Ione Nakamura e o procurador da República Luís de Camões Lima realizarão audiência pública nesta quinta-feira, a partir das 14h. O MP estadual já instaurou inquérito civil a fim de analisar as implicações do projeto de lei nas áreas administrativa, ambiental e agrária. O MPF também abriu inquérito civil.
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