Violência processual expõe falhas do sistema de Justiça para mulheres

A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, tornado obrigatório em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça, impulsionou mais de oito mil decisões que mencionam expressamente suas diretrizes. Ainda assim, levantamentos e análises institucionais indicam que parte significativa dos tribunais segue proferindo decisões baseadas em estereótipos, linguagem discriminatória e interpretações descontextualizadas de conflitos familiares, fenômeno apontado por especialistas como violência processual.

A violência processual ocorre quando o processo é utilizado para intimidar, silenciar ou descredibilizar a mulher. É visível na linguagem adotada, no descrédito à palavra da vítima, na demora injustificada, na desconsideração de laudos técnicos e no uso do Judiciário como instrumento de desgaste psicológico.

O debate ganhou força nos últimos meses diante da tramitação de propostas que discutem a revogação da Lei de Alienação Parental, do avanço de estudos sobre revitimização institucional e do encerramento do calendário forense, período em que tribunais consolidam balanços e projetam mudanças para o ciclo seguinte.

A Lei da Alienação Parental vem sendo usada de forma distorcida e estratégica para desacreditar mulheres e prolongar litígios. Longe de proteger, ela tem produzido violência institucional e precisa ser revogada.

Dados do CNJ apontam que ainda há tribunais que proferem decisões sem observar o direito das mulheres à assistência jurídica integral e sem considerar contextos de vulnerabilidade. Estudos acadêmicos citados em relatórios do próprio Conselho revelam que a aplicação do Protocolo de Gênero segue desigual entre os estados, reflexo da falta de capacitação continuada e de monitoramento efetivo.

Houve crescimento superior a 900% nas ações judiciais com alegações de alienação parental entre 2014 e 2023, movimento que acendeu alertas sobre o uso estratégico da litigância para desgastar mulheres e mães.

O Protocolo de Gênero do CNJ se consolidou como instrumento central para prevenir a revitimização, ao determinar que magistrados considerem desigualdades estruturais, utilizem linguagem adequada e fundamentem decisões de forma contextualizada. Apesar disso, persiste resistência interna, falta de equipes multidisciplinares e ausência de indicadores consistentes de cumprimento.