Por Em três anos de vigência da lei que tornou crime a violência política de gênero (lei 14.192/21), no Brasil inteiro só há duas sentenças de condenação e nenhuma transitada em julgado, ou seja, ainda em possibilidade de recurso. Além disso, uma em cada quatro representações por violência política de gênero entre 2021 e 2023 foi arquivada ou encerrada. Os dados são estarrecedores e constam no Relatório Monitor da Violência Política de Gênero e Raça, lançado pelo Observatório Nacional da Mulher da Política da Câmara dos Deputados, em conjunto com o Instituto Alziras e a Agência Francesa de Desenvolvimento.
O relatório abordou 175 casos monitorados pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero criado pela Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal, todos de mulheres em exercício de mandato, e apenas 12 (ou 7% das representações) foram convertidas em ação penal eleitoral, via denúncias criminais feitas pelo Ministério Público. Dessas 12, oito ainda estão em julgamento, duas suspensas e duas tiveram sentenças proferidas. Pior: duas em cada três ações penais eleitorais de violência de gênero ajuizadas até janeiro de 2024 não foram classificadas devidamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico.
A campanha eleitoral deste ano já iniciou com muita violência política de gênero e de raça. Mas incorporar o tema no sistema de Justiça brasileiro continua sendo um desafio, a despeito da lei. A obstrução ao exercício do direito político das mulheres que estão em mandato ou candidatas, apesar de óbvia, é muitas vezes enquadrada como injúria, ameaça ou difamação.
As mulheres na política precisam enfrentar as desigualdades de gênero ao mesmo tempo em que sofrem violência na realização do seu trabalho. São sistematicamente desautorizadas, silenciadas e deslegitimadas. Quando o microfone das parlamentares é desligado, quando elas não têm acesso a determinado debate porque aconteceu fora do horário formal e comum, são impedidas do seu exercício pleno, alvos de misoginia, racismo e LGBTQIAfobia de forma muito concreta.
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