Publicado em: 13 de junho de 2010
O Ministério Público Federal entrou com uma ação no STF para garantir que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, produza mais efeitos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal objetivo é que não seja necessária uma representação da vítima para impetrar ação criminal contra o agressor.
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