TCE-PA vai fiscalizar emendas parlamentares estaduais 

Na última sessão plenária de 2025, ontem, 18, o Tribunal de Contas do Estado do Pará aprovou resolução que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional desses recursos. O TCE-PA cumpre determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF  854/2025, no sentido da extensão obrigatória do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os estados, com obrigatoriedade de envio de ato normativo pelos Tribunais de Contas ao STF até 31 de dezembro deste ano.

Será criada uma plataforma digital unificada para a transparência e rastreabilidade das emendas; onde haverá identificação do parlamentar, valor, objeto da despesa e localidade beneficiária, com implementação obrigatória até janeiro de 2026.

Prevê a atuação integrada e coordenada entre a Controladoria-Geral do Estado do Pará, Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Administração, Secretaria da Fazenda e demais órgãos envolvidos na proposição, execução e acompanhamento das emendas. 

A partir de 1º de janeiro de 2026, as emendas parlamentares estaduais só poderão ser executadas após o Poder Executivo implementar todas as medidas de transparência e rastreabilidade previstas na resolução do TCE e determinações do STF.

A comprovação do cumprimento das providências constitui condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, devendo o executivo estadual comunicar ao TCE-PA as medidas implementadas.

A primeira sessão plenária do TCE-PA em 2026 está marcada para a terça-feira, 13 de janeiro.