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Taxa de recursos hídricos em pauta

O advogado Adnan Demachki, atual secretário especial de Gestão, vai ser titular da nova Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia. Até já marcou reunião para o dia 6 de janeiro de 2015 com empresários do setor produtivo e os deputados estaduais, a fim de discutir a regulamentação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH. Ele deixou escapulir a novidade em meio à reunião, hoje, com os empresários Carlos Xavier, da Faepa, José Maria Mendonça e Gualter Leitão, vice-presidentes da Fiepa; o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), os deputados Raimundo Santos(PEN), Sidney Rosa(PSB), Airton Faleiro(PT) e Carlos Bordalo(PT); o secretário extraordinário do Programa Municípios Verdes, Justiniano Netto; e o procurador geral do Estado, Caio Trindade.

No encontro, Márcio Miranda explicou que o cerne da questão é, como o governador Simão Jatene esclareceu na reunião da sexta-feira passada, exercer o poder de polícia, direito que o Estado tem de fiscalizar os recursos naturais de seu território. Referindo-se às dezenas de usinas hidrelétricas previstas para serem construídas no Pará, defendeu o projeto, que classificou de inovador, argumentando a necessidade de contrapartida aos enormes impactos ambientais e sociais das UHE, de modo que o povo paraense não continue somente a assistir o comprometimento de sua fauna e flora e veja a energia sair do Estado sem deixar nada em troca.   Assumiu o compromisso de, junto com o deputado Raimundo Santos, ser “guardião” a fim de garantir que nenhuma empresa será sacrificada. 

Já o deputado Airton Faleiro(PT) reiterou posicionamento de que se não for retirado o regime de urgência do projeto – e o líder do governo, deputado José Megale(PSDB) disse depois que não será –  vai se abster na votação, embora reconheça a necessidade de aumentar a arrecadação estadual. Defendeu a criação, através de portaria, de um grupo de trabalho para acompanhar a regulamentação da taxa. 

O secretário Justiniano Netto pontuou que há diferenças de escala e de natureza jurídica quanto à aplicação da taxa. Haverá isenção do uso para abastecimento humano, o que inclui hospitais e pequeno consumo, por exemplo. O setor de alimentos terá tratamento diferenciado e será estimulado o uso sustentável da água. 
O Projeto de Lei nº 431/2014, que “Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CERH, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado hoje no início da tarde em movimentadíssima reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa, presididas, respectivamente, pelos deputados Raimundo Santos e Ana Cunha(PSDB), e prestigiada pelo presidente Márcio Miranda e pelo procurador Caio Trindade. 

O deputado Raimundo Santos, relator da matéria – e que recebeu elogio do governador Simão Jatene pelo uso dos seus conhecimentos jurídicos na busca de um consenso -, apresentou parecer contemplando a maioria das reivindicações. Em emenda, isenta do pagamento da TFRH, nos termos e condições do Regulamento, a utilização de recurso hídrico em pequeno volume, a ser definido segundo as peculiaridades das diferentes atividades econômicas. E prevê que o Poder Executivo poderá reduzir o valor da taxa, para evitar onerosidade excessiva; quando da utilização de recursos hídricos para a produção na cadeia alimentícia; para atender às peculiaridades das diferentes atividades econômicas; e considerando a ocorrência de investimentos voluntários para melhorar a qualidade do uso sustentável de água. Também assegura que o Poder Executivo ouvirá a Assembleia Legislativa e entidades representativas do setor produtivo por ocasião da elaboração do regulamento da lei.

O projeto será votado em plenário amanhã, quando serão apreciadas também as emendas apresentadas pela bancada do PMDB, não acatadas pela CCJ e CFFO porque foram encaminhadas fora do âmbito das comissões, em plenário, pelo líder deputado Parsifal Pontes. O deputado Chicão pediu adiamento da votação, mas seu requerimento foi rejeitado.  Já o deputado Carlos Bordalo defendeu as suas propostas, de tratamento diferenciado à cadeia de alimentos e à possibilidade de que aqueles que investem no reuso da água possam conseguir abatimento na taxa, adiantando que se forem aprovadas votará a favor do projeto.  

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