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Reforma administrativa entra em votação

Foto: Ozéas Santos
Os projetos de reforma administrativa do governo do Estado entraram em pauta hoje na Alepa. Foram aprovadas a reorganização da procuradoria geral (com emenda do deputado Cássio Andrade), a redefinição da Companhia de Desenvolvimento Industria do Pará(CDI) – ambos à unanimidade -, e a criação da Fundação Propaz, por maioria. Já o projeto de reestruturação da Fundação Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa) teve a votação adiada para amanhã, por requerimento do deputado Edmilson Rodrigues(PSOL) deferido pelo presidente Márcio Miranda(DEM). 

Edmilson Rodrigues criticou a celeridade da tramitação dos projetos de reforma, que extinguem 19 órgãos estaduais. Para ele, “não há por que ter pressa” e “não é possível ler 196 artigos em pouco tempo”.
Também foram aprovados por maioria, com emendas, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e serão votados em plenário amanhã, todos os demais projetos que reorganizam a administração pública estadual. O PMDB, através do deputado Chicão, se manifestou contrário. O PT se dividiu: o deputado Airton Faleiro se absteve porque está preparando uma emenda que apresentará amanhã e Bernadete Ten Caten e Mílton Zimmer votaram contra. Já Carlos Bordalo conseguiu aprovar sua emenda garantindo prioridade à agricultura e à pesca familiar, “de modo a suprir sua sustentabilidade ambiental, econômica e produtiva”, e também mantendo a atual nomenclatura “Diretoria de Agricultura Familiar”, no projeto de lei que cria a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Pesca, a Sedap, a partir da fusão da Sepaq e da Sagri, por isso votou a favor.

Entre as emendas aprovadas, figuram ainda uma de Edmilson Rodrigues, resguardando os direitos trabalhistas dos servidores, e duas de Raimundo Santos assegurando que os empregados continuarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

A justificativa para as emendas é a preocupação com as muitas ações que poderão ser ajuizadas pelos servidores querendo ficar vinculados ao Igeprev, mesmo sem terem contribuído, a exemplo do que está acontecendo com o município de Belém, por causa da extinção de uma empresa com lotação dos servidores em uma autarquia, onde, agora, todos querem se aposentar pelo Ipamb, mesmo que tenham contribuído para o INSS. 

Salientando que o projeto provoca profundas mudanças na administração pública estadual, com extinção, fusão e criação de novos órgãos, o relator, deputado Raimundo Santos, enfatizou que esse redesenho da máquina pública coloca o Detran-PA vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – Sedop, retirando sua vinculação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecida pela Lei n.º 7.543/2011. E que, conforme preceitua o artigo 39 do projeto de lei nº 439/2014, a Sedop tem como missão institucional propor e implementar a política de organização urbana e regional, planejando, coordenando, monitorando, fiscalizando, avaliando e executando obras e serviços de engenharia e arquitetura do Estado, sendo que tais atribuições são condizentes às funções institucionais da Cosanpa e da Cohab, a ela vinculadas; contudo, não representam as funções do Detran, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a proposta governamental deixa de lado que no dia 16 de julho deste ano o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 82/2014, originada da “PEC da Segurança Viária”, que “insere a segurança viária como garantia aos cidadãos concretizado no direito à mobilidade urbana eficiente. E que para esse fim, atribui-se a competência aos Estados e Municípios, através de seus respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.” 

Outra emenda proposta pelo relator é justificada para harmonizar o texto do projeto com a redação da lei nº 6.873/2006, que criou a carreira de procurador autárquico e fundacional do Estado, cuja nomenclatura favorece a administração pública em caso de, futuramente, se fazer o gerenciamento da lotação desses profissionais pela Sead, de forma a abrir a possibilidade de lotação deles tanto em autarquias como em fundações, conforme as necessidades do serviço público. 

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