Por A partir da segunda-feira, 1º, para peticionar ao STF o advogado terá de ter assinatura digital, que assegura a autenticidade e integridade do conteúdo dos atos jurídicos eletrônicos.
Com a digitalização dos processos, as decisões dos ministros serão conhecidas em tempo real: o novo sistema do Supremo fará a publicação imediata no Diário de Justiça, de modo que já será aberto prazo para recurso.
O processo eletrônico ficará na rede do tribunal e poderá ser acessado pelo ministro a qualquer momento e de qualquer lugar. Com exceção dos documentos protegidos por sigilo, o público também vai poder acessar os processos da corte, ler as petições e verificar o andamento dos processos a qualquer hora. O protocolo eletrônico será 24 horas por dia, ao invés do antigo horário, das 11h às 19h.
A digitalização vale para os principais tipos de processo da corte:ações diretas de inconstitucionalidade, declaratórias de constitucionalidade, arguições por descumprimento de preceito fundamental, reclamações e propostas de súmula vinculante. Todas só serão aceitas nos formatos PDF, RTF, ODF, JPG e TXT. O Word não será aceito, porque permite falsificações.
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