Por Publicado em: 29 de setembro de 2010
Está em curso a estratégia do STF para resolver o impasse causado pelo empate em na votação e evitar que a decisão acerca da Lei da Ficha Limpa fique nas mãos do novo ministro a ser nomeado por Lula. Em parecer ao STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo arquivamento do RE 630147, ajuizado na Corte por Roriz e do qual ele desistiu.
Quanto à repercussão geral reconhecida na matéria, Gurgel diz que “o artigo 543-B do Código de Processo Civil autoriza o processamento de mais de um recurso representativo da controvérsia, de forma que, havendo desistência deste caso específico, outros seguirão o rito do recurso repetitivo, sem prejuízo da formulação de uma orientação do STF quanto à matéria de direito existente nos múltiplos recursos sobre o tema”.
Traduzindo o juridiquês: como não foi proclamado o resultado, o Supremo vai dar um jeito de resolver a parada no próximo caso que entrar em pauta – por aqui estão na fila Jader Barbalho, Paulo Rocha e Luiz Afonso Sefer.
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