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Saúde: dever & direito

Hoje à tarde, por volta das 15h30, uma ambulância da prefeitura de Aurora do Pará chegou à Santa Casa, com um bebê recém-nascido, pesando apenas um quilo, o que é considerado prematuro extremo. Apesar de não dispor de leito, a gerente de Internação da Santa Casa, Maria Betânia Ferreira, entrou em contato com o diretor de Regulação da Sespa, Charles Tocantins, e ele conseguiu um leito na Maternidade do Povo.
A situação é emblemática. A Santa Casa, em nota enviada há pouco, se queixa de que os municípios “não podem mandar pacientes sem antes entrar em contato com a Central de Leitos da Secretaria Municipal de Saúde de Belém” (!). Mas como, se nos municípios não há hospitais? Devem, então, deixar morrer os seus habitantes, para que não extrapolem os limites territoriais?! E como é que “a Sesma tem que resolver“, se a Constituição Federal, em seu Art. 196, reza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação“. E, ainda, da CF/88, o art. 198: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:”.
É uma afronta à população e ao nosso ordenamento jurídico alegações burocráticas, de falta de verba, de previsão orçamentária. A saúde e a vida são direitos fundamentais do cidadão, estão acima de quaisquer outros princípios. E não se trata de garantia vazia, sonho do legislador constituinte, devaneio altruísta, mas disposição coercitiva, obrigação estatal de zelar pela saúde individual e coletiva. Que se deve fazer valer, sempre e a toda hora.
Apelo à governadora Ana Júlia Carepa para que dispense atenção especial ao que acontece no setor de saúde pública do Pará. Que escolha com cuidado extremo seus dirigentes, para que nossa população não seja escorraçada nem tratada como indesejável e intrusa, em momentos dramáticos cujo bem maior está em jogo: a vida.

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