O senador Flexa Ribeiro foi o relator e deu parecer favorável a projeto do Executivo que altera a lei sobre registros públicos, permitindo que o registro de nascimento de maiores de 12 anos e menores de 18 seja realizado diretamente nos cartórios de registro civil. Atualmente, a lei nº 6.015 de 1973 exige autorização de um juiz. O projeto visa desburocratizar os serviços judiciários. Foi aprovado hoje na CCJ e segue agora para votação no Plenário do Senado.
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