Publicado em: 7 de junho de 2008
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 4715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Serão membros efetivos do colegiado o procurador-geral da República, representantes da Câmara e do Senado, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, da Polícia Federal, da OAB e da Defensoria
Pública da União, entre outras entidades.
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