Projetos do Executivo e do Judiciário em regime de urgência na Alepa

Tramitam em regime de urgência na Assembleia Legislativa e serão votados nesta terça-feira, 26, em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dois projetos de leis complementares.

O projeto de lei complementar nº 10/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, altera a Lei Complementar Estadual nº 022/1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará.

Já o projeto de lei complementar nº 08/2025 é de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado e altera a Lei Estadual nº 5.008/1981 – Código Judiciário do Estado do Pará, para permitir a permuta entre juízes(as) de direito e desembargadores(as) vinculados(as) a diferentes tribunais de justiça.

Os relatores de ambos, deputados Eraldo Pimenta (CCJRF) e Iran Lima (CFFO), deram votos favoráveis. As proposições devem ser aprovadas e no âmbito das comissões e seguem para votação em plenário na terça-feira da semana que vem.