Por Publicado em: 8 de janeiro de 2010
O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, expediu ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor pelos Estados membros, nos últimos 10 anos. Também requisitou informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios e RPVs. Das Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e das 26 capitais, o ministro quer saber os valores das respectivas receitas correntes líquidas nos últimos 10 anos, ano a ano.
Na ADI 4357, seis entidades de classe pedem a suspensão da eficácia da Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o regime de pagamento dos precatórios. Em razão da relevância da matéria, o ministro Ayres Britto decidiu levar a ADI diretamente para o exame do mérito pelo Plenário do STF, dispensando a análise de liminar.
Comentários