Por As bancadas do Partido Social Democrata (PSD) e do Centro Democrático Social (CDS) apresentaram uma proposta conjunta para alterar a Lei de Bases da Saúde em Portugal, com o objetivo de restringir o acesso de estrangeiros não residentes no país ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). A medida, conforme os proponentes, busca combater o fenômeno conhecido como “turismo de saúde”, que pressiona a já sobrecarregada rede pública de saúde.
De acordo com a proposta, estrangeiros não residentes em Portugal e que não sejam beneficiários do SNS só poderão acessar o sistema de saúde público mediante a apresentação de um documento que comprove cobertura de cuidados de saúde no país de origem ou residência. A regra terá exceções apenas para casos de urgência vital.
Miguel Guimarães, primeiro vice-presidente da bancada do PSD e ex-bastonário da Ordem dos Médicos, explicou que a proposta visa impedir que pessoas utilizem o SNS sem terem contribuído para o sistema. “Estamos a oferecer cuidados de saúde a pessoas que, teoricamente, precisam, mas que deveriam pagar pelo serviço prestado, tal como fazemos ao utilizar os sistemas de saúde de outros países fora da União Europeia”, afirmou.
Nos últimos quatro anos, quase 330 mil estrangeiros não residentes receberam atendimento nos hospitais públicos portugueses, segundo dados da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS). Destes, mais de 140 mil não possuíam seguros de saúde ou acordos internacionais que cobrissem os custos. A especialidade de obstetrícia foi a mais procurada por esses utentes.
Embora o fenômeno esteja concentrado na Área Metropolitana de Lisboa e ainda careça de maior documentação, Guimarães alerta que, se não houver medidas, a situação poderá se agravar, pressionando o sistema público de saúde. Ele justifica que o SNS deve estar disponível prioritariamente para os utentes que contribuem para o seu funcionamento.
A proposta também visa eliminar a disposição da atual Lei de Bases da Saúde que prevê acesso ao SNS para “migrantes com ou sem a respetiva situação legalizada”. Para o PSD e o CDS, a regulamentação atual está desalinhada com práticas europeias.
O texto propõe a inclusão de um novo ponto na Lei de Bases da Saúde, que reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos por estrangeiros não residentes. O vice-presidente do PSD destacou que a proposta segue a linha do anteprojeto elaborado pela socialista Maria de Belém Roseira, antiga ministra da Saúde, que previa maior rigor na regulamentação do acesso ao SNS.
Essa possível alteração no SNS português, que não muda nada para os imigrantes legais no país, a priori também não afeta cidadãos brasileiros que estejam de férias ou estudando em Portugal. Há um Acordo de Saúde Pública entre Brasil e Portugal, que é um pacto bilateral que permite que cidadãos brasileiros e portugueses tenham acesso a serviços de saúde pública no país parceiro em condições específicas. Esse acordo é parte do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado entre os dois países em 2000, que regula uma série de direitos e deveres mútuos em diversas áreas, e garante atendimento médico de emergência a cidadãos brasileiros e portugueses em ambos os países, reduzindo barreiras financeiras para tratamentos urgentes e promovendo a cooperação internacional em saúde.
Os beneficiários têm acesso ao atendimento de urgência e emergência tanto do SNS quanto do SUS, que inclui consultas, tratamentos de urgência e internações necessárias, mas não cobre cuidados eletivos ou não emergenciais. Para o acesso, o cidadão deve apresentar documento de identificação válido (passaporte, carteira de identidade ou cartão de cidadão), o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM) ou PB4, que comprova o direito ao atendimento no sistema público do outro país (emitido no Brasil pelo Ministério da Saúde e em Portugal pelo Instituto da Segurança Social).
Comentários