Por Publicado em: 8 de junho de 2016
Donos de áreas desmatadas no Pará agora podem acessar num só lugar todas as informações sobre procedimentos e critérios de regularização de propriedades. O secretário de Estado de Meio Ambiente, Luiz Fernandes Rocha, lançou o Portal para Adequação Ambiental (http://sigam.semas.pa.gov.br), que ensina ao produtor rural como comercializar seus produtos de maneira legal. Para o produtor, é segurança jurídica para desenvolver sua atividade econômica, ressalta o procurador da República Daniel Azeredo, que atua pelo MPF na promoção da sustentabilidade na pecuária da Amazônia.
Cumpridos os requisitos, o interessado poderá emitir, no portal, a Declaração de Adequação Ambiental Provisória. Se não houver outras áreas com incidência de desmatamento, o imóvel será excluído da lista de irregularidades e terá a situação ambiental regularizada.
Na ocorrência de análise desfavorável, o interessado poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta no próprio portal, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a ser discutida em processo administrativo específico. A assinatura do TAC pelo órgão ambiental será efetivada através de certificado digital. Depois de assinado e averbado, ficará disponível, via upload do arquivo, que é obrigatório.
A adequação ambiental de áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008 continuará sendo feita por meio do Programa de Regularização Ambiental. Saibam como aderir ao PRA aqui.
Na ocorrência de análise desfavorável, o interessado poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta no próprio portal, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a ser discutida em processo administrativo específico. A assinatura do TAC pelo órgão ambiental será efetivada através de certificado digital. Depois de assinado e averbado, ficará disponível, via upload do arquivo, que é obrigatório.
A adequação ambiental de áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008 continuará sendo feita por meio do Programa de Regularização Ambiental. Saibam como aderir ao PRA aqui.
O Portal para Adequação Ambiental tem como base o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Sigam), ferramenta doada ao governo do Estado do Pará pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
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