Por O promotor de justiça Armando Brasil Teixeira, titular da 2ª PJ de Justiça Militar do Ministério Público do Estado do Pará, instaurou procedimento administrativo destinado à coleta de informações a fim de subsidiar a expedição de recomendação para garantir o respeito à dignidade das pessoas LGBTQIA+ durante abordagem policial. O documento vai orientar quanto à revista pessoal, uso de pronome de tratamento e capacitação continuada dos agentes de segurança pública.
A recomendação é um meio legal para garantir o reconhecimento integral da identidade de gênero das pessoas trans e não-binárias, já pacificado entre os tribunais superiores. “A revista pessoal deve ser realizada, segundo o Código de Processo Penal, por pessoa do mesmo gênero. Essa recomendação é consequência natural do que os tribunais superiores já fazem, que é o reconhecimento da identidade de gênero”, detalha o promotor Armando Brasil.
Gênero e sexo são expressões distintas e a primeira é autodeclaratória. Através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275 pelo Supremo Tribunal Federal, restou consolidada a perspectiva jurídica de que “o respeito à identidade de gênero integra o rol de proteção constitucional, constituindo verdadeira expressão da liberdade individual do sujeito”.
O assessor jurídico da 2ª Promotoria de Justiça Militar do MPPA vai funcionar como secretário do procedimento. A Portaria já foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará.
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