PF investigará o rumo de R$ 694,7 milhões em emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou ontem, 24, a abertura de inquéritos pela Polícia Federal a fim de apurar o destino de R$ 694,7 milhões em emendas parlamentares do tipo transferência especial, as emendas Pix, pagas entre 2020 e 2024 sem apresentação de plano de trabalho. No bojo da ADPF 854, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – BRASIL, amici curiae no feito, noticiaram fatos novos consistentes na existência de “emendas de comissão paralelas” e de um “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde”.

O ministro enxergou na ausência de detalhamento no uso desses recursos descumprimento de decisão judicial anterior, que já havia exigido o cadastro de planos de trabalho como condição para execução das emendas, e fixou prazo de dez dias úteis para que o TCU identifique todas as emendas individuais por Estado-Membro e envie as informações a cada Superintendência da Polícia Federal, visando à instauração de Inquérito Policial.

Ele também determinou que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e outras instituições adotem mecanismos que impeçam transferências para outras contas (“contas de passagem”) e saques diretos “na boca do caixa” de recursos frutos dessas emendas, além da obrigatória abertura de contas específicas para os repasses.

As emendas Pix permitem a transferência direta de valores da União para Estados e municípios, sem vinculação prévia a projetos específicos. O mecanismo peca pela falta de transparência e fiscalização.

O ministro também destacou que está em execução o plano de rastreabilidade das emendas, elaborado por Executivo e Legislativo e homologado pelo STF em fevereiro deste ano. Flávio Dino determinou que até 30 de novembro de 2025 sejam apresentadas informações atualizadas sobre o cumprimento das medidas previstas no plano.

https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15379361932&ext=.pdf