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PEC, Decreto e leis aprovados na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, presidida pelo deputado Raimundo Santos(PEN), aprovou projeto de Lei de autoria do deputado Miro Sanova(PDT) que cria o Dia Estadual da Cultura Paraense, no âmbito do Pará, a ser celebrado em 7 de outubro. Outro voto favorável foi ao Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Eliel Faustino(SDD), que institui a Comenda Especial Mérito da Comunicação, destinada a homenagear profissionais da área que se destacam em razão do trabalho que desenvolvem no Estado. 

Já o deputado Mílton Campos(PSDB) teve aprovado seu projeto que denomina “Clóvis de Almeida Mácola” a nova ponte sobre o rio Igarapé-Miri. O projeto do TJE-PA tratando sobre gratificação de plantão foi retirado da pauta e aprovado o projeto de lei do governador Simão Jatene que reestrutura a Susipe.

Também foi aprovada a PEC de iniciativa do deputado Martinho Carmona(PMDB) que institui prazo de 30 dias após a vacância de cargo de conselheiro no TCE para que o governador – nos casos de sua competência – indique o nome do sucessor e, após a tramitação na Alepa, 30 dias para nomear o eleito. Cai como uma luva para a situação concreta. Só não diz o que acontece se o governador ultrapassar o prazo. Isto porque será arguído crime de responsabilidade. Engenhoso.

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