Por Os promotores de Justiça Waldir Macieira da Costa Filho, Adriana de Lourdes Mota Simões Colares, José Maria Costa Lima Junior e Sávio Rui Brabo Araújo ajuizaram ação civil pública contra o Estado do Pará e o Município de Belém, a fim de garantir aos cidadãos com deficiência – em especial aos com doença renal crônica – amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos necessários, com integral e efetivo tratamento de hemodiálise, ambulatorial e hospitalar.
O MPE requer também que o Judiciário obrigue Estado e Prefeitura a custear medicamentos, ainda que importados e fora da lista oficial do Ministério da Saúde.
A medida teve origem em ofício e relatório da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará, datado de 2009, que resultou em procedimento investigatório. Pelo descumprimento do pedido liminar da ação, o MPE pede aplicação de multa diária a cada um dos réus, no valor de R$5 mil.
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