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Domingo animado em âmbito nacional pelo cumprimento das prisões preventivas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, contra Domingos Inácio Brazão, conselheiro do TCE-RJ, João Francisco Inácio Brazão, deputado federal pelo RJ) e Rivaldo Barbosa de Araújo Jr., delegado titular da Homicídios e ex-chefe da Polícia Civil do Rio, mantidas na audiência de custódia pelo magistrado instrutor do gabinete do ministro, desembargador Airton Vieira, hoje de manhã, na Superintendência da Polícia Federal no Rio. A decisão passará por referendo em sessão virtual da Primeira Turma do STF, amanhã (25). Os três foram para presídio federal, no DF. A operação Murder Inc. também executou doze mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal; bloqueio de bens; afastamento das funções públicas; e outras cautelares (tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte, suspensão de porte de armas). O STF levantou o sigilo da decisão, do parecer da PGR e do relatório final da PF, que ficarão disponíveis após digitalizados.

A participação de agentes de segurança pública e agentes públicos no assassinato da vereadora Marielle Franco é alarmante, e as prisões, apesar do avanço, ainda não significam justiça, declarou a Anistia Internacional Brasil sobre a operação que prendeu acusados de serem os mandantes do assassinato, cometido há seis anos, e de terem obstruído suas investigações.

“Informações já apuradas pelas autoridades sugerem que o crime poderia estar ligado aos interesses de expansão das milícias no Rio. Nesse sentido, é preciso lembrar que o surgimento e expansão de grupos paramilitares resultam, entre outros fatores, da impunidade e da falha das autoridades do Estado em oferecerem respostas contundentes a desvios em suas estruturas”, diz a organização, que acompanha o crime e dá suporte às famílias de Marielle e seu motorista Anderson desde os primeiros momentos após o assassinato.

A Anistia lembra que a responsabilidade do Estado sobre o surgimento e a expansão de grupos paramilitares “tem sido objeto de condenações emblemáticas na Corte Interamericana de Direitos Humanos”, que estabelece responsabilidades como o dever de prevenir violações de direitos, investigar de forma diligente, responsabilizar por violações e reparar as vítimas. “As autoridades brasileiras têm falhado em todos esses deveres frente aos assassinatos de Marielle e Anderson”, avalia a ong, que considera inaceitável a demora de seis anos para a elucidação do crime. “Este grave crime foi preparado minuciosamente. Diversos atores estiveram envolvidos nesse processo e, após os assassinatos, assistimos, durante os últimos 6 anos, a inúmeras falhas e tentativas de obstrução das investigações, muitas delas protagonizadas por agentes públicos. Todos devem ser responsabilizados”.

A Anistia Internacional renova sua cobrança por justiça e insta as autoridades a garantirem que todos os responsáveis pelo planejamento e execução do crime, bem como por desvios e obstruções das investigações, sejam levados à justiça em julgamentos que atendam aos padrões internacionais. “O legado de Marielle só poderá florescer se o Brasil se tornar um espaço seguro para todas e todos que defendem direitos humanos”.

Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, presidente da Academia Paraense de Jornalismo, membro da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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