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MPPA executa prefeitura de Altamira

A Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira, Renata Cardoso, está executando a Prefeitura e o prefeito de Altamira, Claudomiro Gomes, por descumprimento de Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) firmado em abril deste ano, no qual o gestor firmou acordo inédito de transparência no uso dos royalties da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Em ação de Execução de Título Extrajudicial, a representante do Ministério Público do Estado do Pará alega o descumprimento de três itens do CAC: o prefeito não enviou os extratos mensais, não fez publicidade das transferências realizadas da conta bancária indicada e não disponibilizou planilha detalhada acerca da destinação das verbas dos royalties através de link da internet.

Foi instaurado no âmbito da 5ª PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira o Procedimento Administrativo nº 05/2019 porque os Portais da Transparência dos Municípios de Altamira e Vitória do Xingu indicavam que estes, desde 2016, já haviam recebido a título de quota-parte da compensação financeira (royalties) pelo funcionamento da usina hidrelétrica de Belo Monte o total de R$47.686.459,00 (quarenta e sete milhões seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e nove centavos), o que apontava a necessidade de o Ministério Público acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as atuações das respectivas Prefeituras e prefeitos na aplicação desse dinheiro.

O prefeito Claudomiro Gomes assumiu o compromisso de adotar medidas que garantissem a máxima transparência de todos os recursos recebidos pelo Município de Altamira a título de royalties decorrentes das atividades de exploração de recursos hídricos ou minerais, dentro dos seus limites territoriais.

Inclusive, em encontro realizado em junho, o prefeito e a prefeitura foram advertidos pela Promotoria de Justiça, que chegou a conceder um novo prazo, pedido ao MPPA para reunir as informações, mas de novo não foram enviadas. Agora o MPPA requer o cumprimento do estabelecido no CAC, acrescido da multa para cada dia de atraso da entrega, além de multa correspondente aos dias de atraso já vigentes, como consta no CAC, resultando em R$1.738.648,72.

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