Por Publicado em: 31 de agosto de 2016
Uma área de 2,5 mil quilômetros quadrados no arquipélago do Marajó, ocupada por mais de 13 mil famílias assentadas e por pelo menos 14,9 mil famílias de comunidades tradicionais ribeirinhas, indígenas, veredeiras e quilombolas, foi leiloada pela massa falida da indústria paranaense de pisos Trevo, para pagar credores e funcionários. O Ministério Público Federal no Pará, que considera a venda ilegal, peticionou à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicias de Curitiba(PR) a fim de anular o leilão. Também foi expedida notificação à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Pará recomendando a regularização do terreno.
Entre as ilegalidades apontadas pelo procurador da República Patrick Menezes Colares figuram a ausência de títulos de propriedade, pretensa utilização de títulos de propriedade cancelados por determinação judicial – inclusive por serem maiores de 2,5 mil hectares, o que demandaria uma inexistente aprovação pelo Congresso –, e nulidade dos títulos por falta de destacamento do domínio público para o domínio particular.
O MPF também alega a indeterminação ou imprecisão da localização das áreas, a desconsideração da existência de bens da União (terras devolutas, terrenos de marinha, terrenos marginais e áreas de várzea) e as sobreposições com unidade de conservação federal e com áreas de interesse da reforma agrária.
O MPF também alega a indeterminação ou imprecisão da localização das áreas, a desconsideração da existência de bens da União (terras devolutas, terrenos de marinha, terrenos marginais e áreas de várzea) e as sobreposições com unidade de conservação federal e com áreas de interesse da reforma agrária.
À SPU o MPF lembrou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que “os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse”.
Aduz, ainda, que a SPU já distribuiu na área objeto do leilão quase 15 mil Termos de Autorização de Uso Sustentável, documentos concedidos a comunidades que ocupam terras da União como “condição para sua reprodução cultural, social, econômica, ambiental e religiosa utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Aduz, ainda, que a SPU já distribuiu na área objeto do leilão quase 15 mil Termos de Autorização de Uso Sustentável, documentos concedidos a comunidades que ocupam terras da União como “condição para sua reprodução cultural, social, econômica, ambiental e religiosa utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
A SPU terá 15 dias para apresentar resposta.
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