Por Publicado em: 13 de setembro de 2016
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, hoje, o projeto de lei nº 179/2016, que trata da indenização de férias e licenças-prêmio dos servidores ativos do Ministério Público do Estado do Pará e agora segue para sanção do governador Simão Jatene.
O MPE-PA poderá antecipar a indenização em pecúnia das férias vencidas e não gozadas há mais de dois anos pelos servidores da instituição, desde que o período aquisitivo tenha sido trabalhado inteiramente no Ministério Público. Só poderá ser indenizado um período de férias por ano civil.
O MPE-PA poderá antecipar a indenização em pecúnia das férias vencidas e não gozadas há mais de dois anos pelos servidores da instituição, desde que o período aquisitivo tenha sido trabalhado inteiramente no Ministério Público. Só poderá ser indenizado um período de férias por ano civil.
O projeto de lei recebeu pareces favoráveis dos relatores nas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputados Raimundo Santos e Júnior Hage, presidentes da CCJ e CFFO, respectivamente. Um acordo de lideranças permitiu que o presidente Márcio Miranda colocasse a matéria em pauta para votação em plenário, de imediato, em 1º e 2º turnos e redação final.
A proposta de indenizar férias e licenças-prêmio foi encampada pelo procurador-geral de justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves como medida para estimular a produtividade dos servidores do MPE-PA. Antes de ser encaminhado à Alepa, o projeto foi aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça. O PGJ anunciou nesta 3ª feira que planeja implementar ainda neste ano o benefício, de forma a honrar o compromisso firmado com os servidores e com os diretores de departamentos.
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