MP recorre no caso do lixo tóxico

Em Ulianópolis, o Grupo de Atuação Especial do Ministério Público do Estado do Pará, integrado pelos promotores de justiça Arthur Diniz Ferreira de Melo, José Godofredo Pires dos Santos, Louise Rejane de Araújo Silva, Márcio Silva Maués de Faria e Naiara Vidal Nogueira, requereu a suspensão de atividades da BBC Industrial e Comercial Ltda., além da interdição temporária do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, no prazo de dez anos. Também pediu, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Controle de Convencionalidade (efetividade de direitos garantidos em convenções internacionais das quais o país é signatário, cuja consequência prática é que toda lei contrária aos tratados mais favoráveis, mesmo vigente, não tem validade, o que corresponde, no plano formal, à derrogação da lei). No caso do município de Ulianópolis, a empresa lançou mais de 30 mil toneladas de rejeitos industriais de alta periculosidade e o MP recorre da decisão do juiz substituto da comarca, que determinou a extinção da punibilidade à BBC Industrial e Comercial Ltda., embora comprovadamente tenha contaminado a região com seu lixo tóxico.

O caso é que, de 2000 a 2002, a BBC Industrial e Comercial Ltda. encaminhou para a Companhia Brasileira de Bauxita, situada em Ulianópolis, rejeitos tóxicos de sua produção industrial para destinação final. O material não recebeu tratamento adequado e gerou grandes impactos ao meio ambiente e à saúde pública. Após a descoberta dos fatos, as atividades da CBB foram encerradas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pelo Ibama.

Desde então, as instituições responsáveis pela defesa do meio ambiente tentam remediar a área afetada. Em inquérito civil, o Grupo de Atuação Especial do MPE-PA, criado especialmente para solucionar a questão, reuniu grande acervo de provas e conseguiu demonstrar o envolvimento de dezenas de outras empresas nos ilícitos

O Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta a fim de reduzir a área impactada. Algumas empresas aderiram, mas a BBC Industrial e Comercial Ltda. não aceitou o TAC. O mais grave é que as substâncias ali depositadas continuam a causar poluição, e já foi constatada a alteração de um igarapé, com níveis elevados de contaminantes e odores intensos de solventes e produtos químicos.