Por Publicado em: 20 de outubro de 2014
Amanhã, às 11h, o governador Simão Jatene(PSDB) assina Protocolo de Intenções assumindo o compromisso de trabalhar, com absoluta prioridade, em prol da erradicação das piores formas de trabalho infantil, até 2016, e de todas as formas até 2020, bem como a promover as ações de políticas públicas estabelecidas no termo, firmado entre a União Federal, representada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, na pessoa do Desembargador Vicente Malheiros da Fonseca, decano e presidente do TRT8. O candidato ao governo do Estado do Pará Helder Barbalho(PMDB) assina o mesmo documento, às 13h, no gabinete da presidência do TRT8, com o propósito de, caso eleito, cumprir todas as cláusulas do Protocolo de Intenções.
O protocolo foi encaminhado pela juíza do Trabalho Zuíla Lima Dutra, titular da 5ª Vara do Trabalho de Belém, membro da Comissão Nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do TST/Conselho Superior da Justiça do Trabalho e gestora regional da campanha Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil, ao lado da juíza do Trabalho Vanilza Malcher, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belém.
Amparado nas normas internacionais que tratam do combate e erradicação do trabalho infantil, em especial as Convenções nº 138, sobre a idade mínima para admissão a emprego, e nº 182, sobre a proibição das piores formas e ação imediata para sua eliminação, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário, e, ainda, os princípios e direitos fundamentais no trabalho, insculpidos na Constituição Federal, que impõe à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, o Protocolo menciona o empenho da Justiça do Trabalho nessa questão e o recente seminário “Trabalho Infantil: Realidade e Perspectivas”, no TST, onde restou deliberado, por aclamação, o encaminhamento à sociedade brasileira e aos candidatos à Presidência da República de Carta Aberta com a finalidade de instigá-los a manter o compromisso de quem for eleito trabalhar em prol da erradicação das piores formas de trabalho infantil, bem como promover ações de políticas públicas no sentido de proteger crianças e adolescentes, de modo a contribuir com o pleno desenvolvimento dessa fase da vida, disponibilizando mecanismos que assegurem a sua efetiva implementação e fiscalização, priorizar a educação básica (dos 4 aos 17 anos) sobre o trabalho, e garantir educação integral de qualidade, em tempo integral, bem como formas de acesso ao trabalho decente e digno para todos, alicerçando um novo porvir, além de implementar a adequada profissionalização do adolescente, com o aumento do número de escolas profissionalizantes.
O Protocolo não envolve a transferência de recursos. As ações dele resultantes que implicarem cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado, sob a responsabilidade de cada partícipe. O extrato do instrumento será publicado no sítio oficial do TRT8 (http://www.trt8.jus.br/) e no Diário Oficial da União, bem como nos sítios dos candidatos.
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