Por Publicado em: 3 de março de 2026
O Ministério Público Federal expediu recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará e à Ciclus Amazônia apontando a obrigatoriedade da anulação imediata da audiência pública realizada no último dia 20 para debater o licenciamento ambiental da Central de Tratamento de Resíduos Metropolitana Acará, bem como a suspensão da emissão de Licença Prévia ao empreendimento até que irregularidades sociais e técnicas sejam corrigidas. Apesar disso, o desembargador Luiz Neto, relator do processo que se arrasta no Tribunal de Justiça desde 2019 para definição da questão, marcou a continuidade da audiência pela internet, nesta sexta-feira, 6, às 16h. Por sua vez, a líder do PSol na Assembleia Legislativa, deputada Lívia Duarte, solicitou na terça-feira passada informações à Semas Pará e ao Iterpa mas não obteve resposta.
Assinada por procuradoras e procuradores da República que integram, no Pará, o Grupo de Apoio ao Núcleo Povos da Floresta, do Campo e das Águas, a recomendação destaca que a audiência pública, realizada em um ginásio poliesportivo, foi marcada por tumulto generalizado e cerceamento da participação popular. O MPF reuniu registros materiais, depoimentos e reportagens jornalísticas que documentam o uso desproporcional de força policial – incluindo balas de borracha e spray de pimenta – contra manifestantes, quilombolas, ribeirinhos e agricultores.
A recomendação relata que o acesso da população local ao ginásio foi impedido por barreiras policiais e por cerca de 200 agentes de segurança privada contratados pela empresa, que teriam realizado revistas abusivas e condicionado a entrada à assinatura compulsória de listas de frequência desconhecidas. O evento foi encerrado prematuramente, às 16h55, sem a devida composição da mesa e nem o debate técnico necessário.
Além das violações ao direito de livre manifestação, o MPF aponta severas lacunas no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental apresentados pela Ciclus Amazônia. Análises da própria equipe multidisciplinar da Semas, da Defensoria Pública e de peritos revelam que o Eia/Rima utilizou dados defasados do ano de 2015 e promoveu um “apagamento institucional” e omissão deliberada de mais de 25 comunidades quilombolas e tradicionais afetadas.
Outra divergência grave citada pelo MPF diz respeito aos recursos hídricos na área de influência do projeto. Enquanto a empresa listou apenas 14 nascentes, laudos periciais e fiscalizações da Secretaria de Meio Ambiente do Acará identificaram a presença de 87 nascentes vulneráveis à contaminação por chorume, algumas localizadas a apenas 67 metros da Área Diretamente Afetada. A própria Semma concluiu que o projeto apresenta “intensas fragilidades” e o corpo técnico manifestou-se reiteradamente pelo não aceite do estudo.
O MPF destaca, ainda, que a realização da audiência a cem quilômetros de distância da área diretamente impactada (Baixo Acará), sem garantia de transporte, configurou barreira geográfica intransponível, esvaziando a participação popular que, via internet, não haverá, já que é pública e notória a indisponibilidade desse serviço às comunidades.
Diante das graves constatações, o MPF deu prazo de dez dias para que Semas e Ciclus informem o acatamento da recomendação e a adoção das providências:
À Semas:
* Anulação imediata, por ter sido viciada por coerção e violência; proibição de terceirização do controle de acesso de audiências públicas a empresas de segurança privada contratadas pelo próprio empreendedor; suspensão da Licença Prévia e de novas audiências até que seja realizada integralmente a Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades tradicionais, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); que exija da Ciclus Amazônia a atualização imediata do Eia/Rima com dados primários recentes, mapeando as comunidades invisibilizadas e apresentando o diagnóstico hidrológico real das nascentes; novos protocolos em futuros atos públicos de licenciamento, garantindo a participação popular, sem delegar o controle a agentes privados e coibindo o uso de armamento menos letal contra as populações.
Ao Estado do Pará e à Ciclus Amazônia:
* Nova audiência em local adequado e de fácil acesso (como Nínive ou Vila São Pedro) e somente após o saneamento dos estudos, com disponibilização de transporte gratuito; garantia do direito de livre manifestação de mulheres, lideranças e idosos, proibindo o uso de forças policiais coercitivas e seguranças privados dentro do recinto; transparência do Rima, disponibilizado com 45 dias de antecedência, em linguagem não técnica, ilustrada por mapas e gráficos compreensíveis; suspensão de todo o processo administrativo de licenciamento até a conclusão efetiva do rito da Consulta Prévia, Livre e Informada; revisão integral de impactos socioeconômicos e inclusão de todas as comunidades situadas no raio de dez quilômetros e a jusante dos corpos hídricos (como o Quilombo do Abacatal e a Comunidade Menino Jesus); estudos contemporâneos para enfrentar tecnicamente a existência das 87 nascentes e a vulnerabilidade do Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), comprovando também a regularidade fundiária da área; acessibilidade de toda a documentação, garantindo a participação efetiva de mulheres e lideranças tradicionais; prospecção arqueológica sistemática em toda a área de influência, visando proteger o patrimônio cultural e a memória coletiva das populações quilombolas da região.
O MPF já advertiu que a não observância da recomendação poderá motivar a propositura de Ação Civil Pública.
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