Por A Advocacia-Geral da União criou o Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais a fim de combater com maior eficácia crimes ao meio ambiente no Brasil e cobrar a responsabilização civil, administrativa e criminal dos prejuízos ao ecossistema. O AGU Enfrenta terá um núcleo de cooperação na área criminal para apoiar a persecução de grandes infratores e criminosos ambientais, além de atuar de forma coordenada com o AGU-Recupera, criado em março deste ano para adotar medidas jurídicas de proteção aos biomas (Amazônia, Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e Mata Atlântica) e ao patrimônio cultural brasileiros.
O grupo é composto por representantes da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e procuradorias especializadas do Ibama, do ICMBio e Funai e tem apoio de consultorias jurídicas dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Povos Indígenas, e da Justiça e Segurança Pública.
Esta semana a AGU e o ICMBio ajuizaram uma Ação Civil Pública para reparação de danos climáticos em 7.075 hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, situada em plena Floresta Amazônica, no Pará. Os custos foram estimados em R$ 635 milhões, calculados a partir da emissão de gases do efeito estufa provocada pela degradação na área, estimada em 1.139.075 toneladas de carbono. Trata-se da primeira ação por danos climáticos em unidade de conservação, causados por desmatamento, queimadas, herbicidas, introdução de espécies exóticas, destruição de áreas de preservação permanente e impedimento à regeneração da vegetação nativa para a criação de gado. Dentro da Flona Jamanxim foram flagrados mais de 3 mil animais, sem registro nem controle de movimentação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), o que caracteriza fraude sanitária capaz de colocar em risco a ordem econômica e a saúde pública.
A AGU e o ICMBio querem a desocupação total da área danificada, com a demolição de todas as estruturas construídas, tais como casas, galpões, currais, bretes, barracos, equipamentos para o manejo do gado e entulhos, bem como eletrodomésticos, produtos, vasilhames e instrumentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Entre os pedidos estão ainda a proibição de explorar a área desmatada e a suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como acesso a crédito concedido pelo poder público, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado. A indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, inclusive de todo o rebanho, também foi requerida, dentre outras medidas.
As ações de degradação foram identificadas, autuadas e embargadas pelos órgãos ambientais, mas as providências impostas não foram cumpridas, daí o ajuizamento da ACP ser de extrema importância.
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