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Nem tudo vai ser choro e ranger de dentes hoje na Alepa. Durante a sessão especial com todos os prefeitos do Pará, o presidente Márcio Miranda(DEM) vai anunciar a luz no fim do túnel. É que, ontem, o governador Simão Jatene esteve em Brasília, ao lado de outros governadores, para pedir urgência na aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 127/ 2015, que prevê auxílio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e municípios e cria o Fundo de Exportação (FEX), e trouxe uma excelente notícia: o Senado aprovou ontem à noite a proposição, que agora só precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O valor de R$ 1 bilhão e 950 milhões para fomento às exportações deve ser entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões até o final de 2015, sendo que a primeira delas está marcada já para o final de setembro.
O valor de R$ 1 bilhão e 950 milhões para fomento às exportações deve ser entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões até o final de 2015, sendo que a primeira delas está marcada já para o final de setembro.
O montante será distribuído entre os entes da federação de forma proporcional a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal. Do valor destinado a cada Estado, 75% ficarão nos cofres estaduais e 25% irão para os municípios, cujo rateio, em cada Estado, será orientado pelos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela estadual do ICMS em 2014.
Após esse cálculo, será deduzido, para cada Estado e município, o valor de suas dívidas vencidas com a União, com entidades da administração federal e externas. Depois dessa dedução o dinheiro será efetivamente liberado. O recebimento também poderá ser condicionado, pelo Ministério da Fazenda, ao envio regular de informações sobre o aproveitamento dos créditos.
Após esse cálculo, será deduzido, para cada Estado e município, o valor de suas dívidas vencidas com a União, com entidades da administração federal e externas. Depois dessa dedução o dinheiro será efetivamente liberado. O recebimento também poderá ser condicionado, pelo Ministério da Fazenda, ao envio regular de informações sobre o aproveitamento dos créditos.
O grande mérito desse projeto de lei é o fomento às exportações do País. Esse tipo de repasse tem sido feito desde 2004 devido à falta de regulamentação da Lei Kandir. O problema é que há quase dois anos a União não repassa aos Estados os valores referentes ao chamado Fepex, Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados.
O Pará tem, ainda, a receber do Fepex cerca de R$ 144 milhões relativos ao exercício de 2014. A União renegociou a dívida e prometeu pagar o valor em quatro parcelas, que até agora não foram quitadas. O mesmo atraso tem acontecido em relação ao exercício de 2015.
O Pará tem, ainda, a receber do Fepex cerca de R$ 144 milhões relativos ao exercício de 2014. A União renegociou a dívida e prometeu pagar o valor em quatro parcelas, que até agora não foram quitadas. O mesmo atraso tem acontecido em relação ao exercício de 2015.
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