Por A fiscalização do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego constatou condições inadequadas de segurança e saúde dos trabalhadores, além de precariedade nas estruturas de uma fazenda em Ponta de Pedras, município do arquipélago do Marajó, e um Termo de Ajuste de Conduta foi firmado perante o MPT PA-AP a fim de regularizar a situação laboral. O TAC, que é uma espécie de acordo extrajudicial, visa prevenir acidentes e doenças, a partir do controle dos riscos ocupacionais na propriedade, por meio de medidas definidas no Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e, ainda, pela instalação e funcionamento adequado da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio do Trabalho Rural e do Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural.
Entre as obrigações assumidas pelo empregador no TAC, constam: garantir o uso e manutenção de equipamentos de proteção individual devidamente regularizados; capacitar os funcionários para o uso de maquinário agrícola; disponibilizar materiais e equipamentos de primeiros socorros; prestar assistência médico-hospitalar a trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho; proceder à readaptação em relação aos acidentados; fornecer água potável; assegurar áreas de vivência, incluindo alojamentos e moradia, em condições adequadas de conforto e higiene, na forma da legislação; Além disso, a fazenda pagará indenização por dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no termo resultará na cobrança de multa no valor de R$ 5 mil. Os valores poderão ser destinados ao FDD, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ainda a instituições ou programas cadastrados no MPT, públicos ou privados, de fins não lucrativos, filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.
Comentários