Há três anos tramitando na Câmara Federal, a PEC 132/07 – que acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211 (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) – ainda não tem parecer da Comissão Especial. Pelo passo de cágado, vai acabar sendo arquivada, na virada da Legislatura. E pensar que trata de tema que deveria ser prioridade máxima neste País…
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