Direitos Humanos para quem?

Documento histórico adotado em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e que se tornou marco civilizatório na proteção da dignidade humana, até hoje a Declaração Universal dos Direitos Humanos não foi minimamente efetivada em boa parte do planeta. Persistem a falta de saneamento básico, a fome, a moradia em situação de risco, o analfabetismo, o desemprego, os deslocamentos forçados, a violência sob todas as formas e a desigualdade, mãe de todas as mazelas sociais, que anda de mãos dadas com a corrupção e a impunidade.

No Brasil também é o Dia da Inclusão Social, instituído pela Lei nº 12.073/2009, reforçando a urgência de políticas públicas que garantam participação plena e igualdade de oportunidades especialmente das pessoas com deficiência e neurodivergentes, que ainda enfrentam barreiras profundas no acesso a direitos fundamentais.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sofrem barreiras na educação e trabalho, diagnóstico tardio, falta de apoio terapêutico, preconceito e desinformação, além de desafios na comunicação e interação social, que exigem adaptações de infraestrutura e capacitação profissional para garantir uma inclusão efetiva, indo além da simples presença física, focando no desenvolvimento integral. Escolas despreparadas, falta de professores capacitados, recursos inadequados e resistência cultural dificultam o aprendizado e a socialização. Baixa inserção, processos seletivos não adaptados e falta de suporte corporativo impedem a plena participação profissional. Atrasos no diagnóstico e acesso limitado a terapias e profissionais especializados comprometem o desenvolvimento precoce. A desinformação gera estigmas, invisibilizando a diversidade dentro do espectro e dificultando a compreensão. Falta adaptação em ambientes físicos e comunicacionais. Cuidadores enfrentam alto nível de estresse e desafios emocionais, como depressão. 

O Censo 2022, divulgado pelo IBGE em 2025, registrou 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, o equivalente a 7,3% da população com 2 anos ou mais. O levantamento considera pessoas que relataram “grande dificuldade” ou “impossibilidade” em pelo menos uma das funções investigadas – visão, audição, mobilidade ou cognição.

Já a PNAD Contínua 2022, com metodologia mais abrangente, identificou 18,6 milhões de PCDs, representando 8,9% da população. A diferença entre os números ocorre justamente pela distinção metodológica entre os levantamentos, ponto relevante no debate público sobre desenho de políticas inclusivas.

Mesmo com avanços legais – como a Constituição de 1988, a Convenção da ONU (com status constitucional) e a Lei Brasileira de Inclusão – as desigualdades continuam gritantes:

• A taxa de analfabetismo entre PCDs é de 19,5%, contra 4,1% entre pessoas sem deficiência (PNAD 2022).
• No mercado de trabalho, a participação de PCDs é menor e a informalidade é mais alta em comparação ao restante da população.
• Entre a população com deficiência, a taxa de pobreza é superior, refletindo as barreiras de acesso à renda e oportunidades.
• No contexto educacional, as taxas de conclusão do ensino superior são significativamente mais baixas, conforme dados complementares da PNAD e estudos de inclusão educacional.

A Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 17% da população mundial vive com alguma deficiência significativa – o que equivale a mais de 1,3 bilhão de pessoas. Trata-se do maior grupo minorizado do mundo.

Esse cenário retrata que os direitos humanos, na realidade, fazem parte da agenda do Norte global e ainda são um sonho na agenda periférica que restou aos países do Hemisfério Sul.