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Conhecer o Direito e exercê-lo

Muita gente não sabe que a legislação no Pará é mais avançada do que a federal e assegura o acesso gratuito a maiores de 60 anos e a pessoas com deficiência nos cinemas, teatros, museus, estádios e outros, dando cumprimento integral à Lei Estadual nº 5.753/1993. Muitos idosos deixam de aproveitar momentos de lazer pela falta de divulgação desses importantes direitos. A gratuidade – é bom que se diga – é o meio de materializar o direito fundamental à cultura para pessoa idosa e para pessoa com deficiência, favorecendo sua a participação na comunidade. A isenção decorre do entendimento de que não se precisa apenas de abrigo ou remédios, mas de dignidade, respeito, trabalho, educação, cultura, esporte e diversão. São direitos que permitem que se continue efetivamente vivendo, com qualidade de vida, e não apenas sobrevivendo. 


O artigo 249, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição do Estado do Pará, assegura também a isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários, municipais e
intermunicipais, a pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora (todas de caráter
permanente, através de laudo comprobatório proveniente de junta médica); crianças de até seis anos, inclusive;  policiais civis e militares e carteiros, quando em serviço.

Confiram aqui a íntegra do Estatuto do Idoso e exerçam seus direitos de cidadania.

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