Por Publicado em: 27 de março de 2014
A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor aprovou o relatório final do senador Ricardo Ferraço, ontem. Comércio eletrônico, superendividamento e o fortalecimento dos Procons são os pontos principais. O texto trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. O senador lembrou que, de cada dez brasileiros, quatro compram na internet.
O relatório prevê, também, a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos, além da responsabilidade solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço. O direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comércio normal. Veja aqui a íntegra do relatório do CDC. E confira aqui a redação final do novo Código de Processo Civil, já aprovado na Câmara e que será votado no Senado.
O relatório prevê, também, a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos, além da responsabilidade solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço. O direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comércio normal. Veja aqui a íntegra do relatório do CDC. E confira aqui a redação final do novo Código de Processo Civil, já aprovado na Câmara e que será votado no Senado.
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