Por O projeto de lei complementar n° 17/2024, que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, batizada de LOAT 2.0 pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Pará, foi aprovado por ampla maioria em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Apenas um deputado, Rogério Barra (PL), votou contra. O relator é o deputado Iran Lima (MDB), líder do Governo e que é auditor de carreira da Sefa. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chicão, determinará a inserção do projeto na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira, 25, para discussão e votação em plenário.
A versão original sofreu ajustes pontuais: a proposta do Sindifisco de ajuste na redação do art. 35-A, de deslocamento da previsão do percentual mínimo de 8% de crescimento para o mesmo dispositivo que versa sobre as metas de arrecadação tributária, de maneira a possibilitar que a regulamentação estabeleça um escalonamento no cumprimento das metas de crescimento, foi integralmente acolhida no parecer do deputado Iran Lima. Ele também incorporou, a pedido da Sefa, um ajuste no caput do art. 2º, com o propósito de reforçar a proteção das competências da Administração Tributária e dos servidores das carreiras específicas exclusivas. “Nós fizemos algumas alterações para garantir direitos da categoria e o compromisso de que o governador Helder Baralho vai manter a exclusividade dos serviços de fiscalização que são oriundos da nossa carreira”, comentou o deputado.
O presidente do Sindifisco, Charles Alcântara, festejou a vitória. “No que depender do nosso esforço, antes das águas de março fecharem o verão, a LOAT 2.0 haverá de ser aprovada”, afirmou, explicando que a LOAT dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado e está em vigor desde 2011. O novo texto visa aperfeiçoar o dispositivo legal e fortalecer o sistema de arrecadação, com a consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.
Desde 2023 o Sindifisco vem discutindo com a categoria a necessidade de aperfeiçoamentos na LOAT. Em 2024, o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Jr., avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar o anteprojeto, apresentado ainda em outubro do ano passado.
Entre as inovações da LOAT 2.0, consta que as atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, que exercerão o poder de polícia fiscal, a previsão de trabalho híbrido, e a ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária – Consat, além do fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária – Fipat, enumerou Charles Alcântara.
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