Por Em reunião ordinária do grupo de trabalho que discute as sugestões às propostas de mudanças no Código Florestal (PL 1876/1999 e outros), ontem pela manhã foram definidos sete pontos que irão nortear a discussão sobre o Código a partir de agora:
Delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPS); definição das Reservas Legais; regularização ambiental de Ocupação; proibição de corte raso durante o período da chamada “Moratória do Desmatamento”; regras específicas para a agricultura familiar; competência dos órgãos públicos ambientais; e instrumentos econômicos para a conservação da vegetação.
Segundo Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), único deputado federal paraense a integrar a Comissão do Código Florestal, foram recebidas 55 Notas Técnicas, totalizando mais de 900 páginas, com sugestões enviadas por órgãos governamentais, bancadas partidárias, pesquisadores, Ongs, parlamentares federais e estaduais e vereadores de todo o País. Todas já foram analisadas pelos relatores e apresentadas ao colegiado.
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