Por Publicado em: 16 de janeiro de 2016
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal aprovou o projeto de Decreto Legislativo 49/15, que impede a cobrança, pelas companhias aéreas, de preços exorbitantes em razão da remarcação ou reembolso das passagens aéreas compradas com tarifas promocionais.
A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), suspende dispositivo de portaria do comando da Aeronáutica que regulamenta as regras para reembolso, estabelecendo cobrança de taxa de serviço de 10% do valor reembolsável, no caso de voos domésticos, ou de U$ 25, na hipótese de bilhete internacional.
“As pessoas que, por algum motivo, ou por falecimento de algum parente, ou por uma doença grave ou por acidente não pode viajar, ela tem que ter o direito de desistir da viagem, remarcar esse bilhete sem ser apenado do jeito que eles estão fazendo”, justifica o autor. No parecer favorável, o relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), afirmou que o comando da Aeronáutica exorbitou de seu poder regulamentar, uma vez que não lhe compete coordenar as relações de consumo, no âmbito da aviação civil. Agora, a proposição será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), suspende dispositivo de portaria do comando da Aeronáutica que regulamenta as regras para reembolso, estabelecendo cobrança de taxa de serviço de 10% do valor reembolsável, no caso de voos domésticos, ou de U$ 25, na hipótese de bilhete internacional.
“As pessoas que, por algum motivo, ou por falecimento de algum parente, ou por uma doença grave ou por acidente não pode viajar, ela tem que ter o direito de desistir da viagem, remarcar esse bilhete sem ser apenado do jeito que eles estão fazendo”, justifica o autor. No parecer favorável, o relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), afirmou que o comando da Aeronáutica exorbitou de seu poder regulamentar, uma vez que não lhe compete coordenar as relações de consumo, no âmbito da aviação civil. Agora, a proposição será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
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