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Celpa paga R$3,4 milhões por descumprir TAC

A Celpa vai pagar R$ 3,4 milhões por ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho PA/AP. A decisão foi por acordo em processo de execução trabalhista movido pelo MPT, em razão de dois acidentes, um deles fatal e o outro causador de invalidez permanente, ocorridos com trabalhadores nos anos de 2012 e 2013, e as comunicações acidentárias extemporâneas em 2013 e 2014.
O valor da multa beneficiou o Batalhão de Polícia Ambiental do Pará, o Hospital Ofir Loyola, a Polícia Federal e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA), que receberam bens direcionados ao atendimento de suas atividades institucionais. Além disso, a Celpa também acordou a veiculação de campanhas educativas do Ministério Público do Trabalho sobre temas como trabalho infantil e assédio moral nas faturas de energia elétrica. 

Entre os bens revertidos estão uma lancha para uso em fiscalizações ambientais do BPA e trabalhistas da SRTE/PA; um microônibus ao Batalhão de Polícia Ambiental; equipamentos médicos e de informática ao HOL; a implantação do sistema de telefonia via ramais da Polícia Federal; e a compra de um veículo modelo 4X4 à Superintendência para fiscalização de trabalho escravo rural no Estado.
A lancha, que já foi entregue aos beneficiários, será utilizada em ações de viés estritamente policial pelo Batalhão Ambiental ou outras instituições de segurança pública do Estado do Pará, a exemplo do combate ao comércio de madeiras ilegais. Por parte da SRTE/PA, os auditores fiscais do trabalho a utilizarão, por exemplo, em ações de fiscalizações de trabalho infantil, trabalho aquaviário e trabalho na colheita de açaí, sendo que ambas as instituições efetuarão cronograma para utilização conjunta da embarcação.

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