CCJRF e CFFO da Alepa em reunião extraordinária

Nesta sexta-feira, 5, às 10h, as comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa, em sua 22ª reunião conjunta extraordinária, vão apreciar dois projetos do Poder Executivo e um do Poder Judiciário, os três em regime de urgência.

O projeto de lei Nº 600/2025 institui o piso salarial dos advogados empregados na iniciativa privada, no âmbito do
Estado do Pará.

O PL Nº 788/2025 altera a Lei Estadual nº 8.933/2019, que “dispõe sobre a fusão
da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento
(SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências”, e cria e transforma cargos de provimento em comissão. Ambos são de iniciativa do governador Helder Barbalho e têm como relatores pela CCJRF o deputado Eraldo Pimenta e pela CFFO o deputado Iran Lima.

Já o PL Nº 719/2025, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, altera o art. 27 da Lei Estadual nº 10.803/2024, que institui o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores do TJPA, acrescentando a gratificação de lotação e permanência em comarca de difícil provimento.
Os relatores são os deputados Eraldo Pimenta (CCJRF) e Eliel Faustino (CFFO).