Por Publicado em: 12 de agosto de 2025
Em reunião conjunta nesta terça-feira, 12, as comissões de Constituição e Justiça e Redação Final e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram o projeto de lei nº 460/2025, de iniciativa do governador Helder Barbalho, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo até o valor de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição financeira internacional, com a garantia da União.
Em sua Mensagem dirigida ao presidente da Alepa, deputado Chicão, o governador justifica a proposição com a finalidade de assegurar o pagamento de contraprestações contingentes assumidas pelo Estado do Pará, no âmbito do Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu Altamira – Pará.
O BID assegurará apoio financeiro para o pagamento de parcelas contingentes de contrato de concessão a ser celebrado pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio) na qualidade de órgão gestor da Unidade de Recuperação da Vegetação Nativa Triunfo do Xingu (URTX) no Município de Altamira, criada pelo Decreto Estadual nº 4.318, de 1 1 de novembro de 2024, nos termos da lei n° 10.259. de 11 de dezembro de 2023.
O governador afirma que a operação será acionada apenas caso o Estado do Pará não realize voluntariamente os pagamentos regularmente decorrentes de risco previstos no contrato de concessão e que o impacto sobre o endividamento do Estado é mitigado pelo caráter contingente da operação.
O projeto autoriza o Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, bem como outras garantias admitidas em direito e, ainda, a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.
Confiram a íntegra do projeto de lei, com exclusividade no portal Uruá-Tapera.
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