Hoje de manhã, os procuradores da República Ubiratan Cazetta, Felício Pontes e Daniel Avelino, atendendo proposta do governo do Estado ao MPF, apresentaram um Termo de Ajuste de Conduta para encerrar o imbroglio da carne.
O TAC exige, entre outras medidas, que os frigoríficos não comprem de fornecedores acusados de infrações ambientais, trabalho escravo, invasão de terras indígenas e quilombolas, violência agrária, grilagem ou desmatamento; que implementem o “Projeto de Excelência de Fornecedores”, projeto-piloto para garantir a sustentabilidade no setor, e assumam o compromisso de comunicar a todos os fornecedores sobre o programa, garantindo a adesão e a adoção de práticas e metas sustentáveis.
O TAC inclui, ainda, a obrigação de imprimir, em todas as embalagens dos produtos, o nome da fazenda e do município de origem do gado. Os frigoríficos também devem exigir dos fornecedores que deem entrada, em até seis meses, no pedido de Cadastro Ambiental Rural, da Secretaria de Meio Ambiente. E cumprir a legislação sobre Reserva Legal, quanto à recomposição das áreas, por meio de plantio.
Agora à tarde, o governo do Estado reúne com os donos de frigoríficos. Quem se ajustar será excluído, imediatamente, da lista suja e poderá comercializar a carne normalmente.
